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Ação de divórcio. Regularização de visitas e alimetos. Declaração de alienação parental. Alimentos à filha que completou maioridade civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de divórcio Regularização de visitas e alimetos Declaração de alienação parental Alimentos à filha que completou maioridade civil

Data de Publicação: 05/12/2023

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Partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Sub rogação. Ausência de provas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha de bens Comunhão parcial de bens Sub rogação Ausência de provas

Data de Publicação: 22/09/2023

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Partilha de bens. Sub rogação. Meação. Benfeitorias

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha de bens Sub rogação Meação Benfeitorias

Data de Publicação: 31/07/2023

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Partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Sub rogação. Incomunicabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha de bens Comunhão parcial de bens Sub rogação Incomunicabilidade

Data de Publicação: 15/11/2022

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